Processo n°65/2024. Ratifico a Dispensa por Justificativa n°. 001/2024, solicitada pelo Gabinete, a contratação, através de dispensa de Licitação. Objeto: O pedido tem por finalidade a contratação para pagamento da CNM, que se justifica pela importância do município ter o serviço que é uma organização independente, apartidária e sem fins lucrativos, fundada em 8 de fevereiro de 1980. Por se tratar de contratação de serviço, prestado em regime de prestação de serviços públicos de forma associada pela empresa, bem como por ser uma necessidade contínua da citada prefeitura municipal, isto é, serviço cuja interrupção pode vir a comprometer a continuidade das atividades institucionais do referido órgão, onde sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro. Empresa Contratada: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS; CNPJ nº: 00.703.157/0001-83. A importância de: 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Luana Germany Forli, Chefe do Setor de Compras/ Agente Público. Ratificação Paulo Roberto de Souza Coutinho, Prefeito Municipal. Com base no Art. 75, Inc. XI da Lei nº 14.133/2021.