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Vigilância Sanitária

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  • Horário de atendimento: 08h00 às 12h00 e 13h00 às 16h30.
  • E-mail: vigilanciasanitaria@sentineladosul.rs.gov.br.

Vigilância Sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde.


Vigilância Sanitária é consentida pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que expressa as diretrizes e trata da execução das ações desta entidade no âmbito e competência do Sistema Único de Saúde (SUS):


    "Entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde."


Principais Áreas de Atuação da Vigilância Sanitária:

  • Medicamentos;
  • Alimentos;
  • Cosméticos e Saneantes;
  • Produtos para Saúde;
  • Segurança do Paciente;
  • Serviços de Saúde;
  • Alvarás Sanitário;
  • Inspeção e fiscalização.